O jogo do bicho é legal no Brasil?
O Decreto-Lei 3.688 de 1941 é a Lei das Contravenções Penais. O artigo 58 trata especificamente do jogo do bicho. Essa é a situação jurídica vigente no país.
Por que então existe este site
Porque descrever não é praticar. Este site explica o que as palavras significam, de onde o jogo veio e como a aritmética funciona — o mesmo tipo de registro que um dicionário, uma enciclopédia ou um trabalho acadêmico fazem sobre qualquer prática social.
O que não fazemos, e é o que separa descrição de operação: não recebemos apostas, não intermediamos pagamento, não cadastramos jogador, não indicamos operador, não publicamos valores e não prometemos resultado. Está em sobre.
A Loteria Federal é outra coisa
A Loteria Federal, operada pela Caixa Econômica Federal, é uma loteria regulamentada e legal. O bicho usa o resultado dela como referência em uma de suas extrações, mas isso não muda o enquadramento de nenhum dos dois.